Os deputados membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da qual o deputado federal Herculano Passos é titular, aprovaram nesta quarta-feira, 18, requerimento de instalação de uma Subcomissão Especial para tratar de mecanismos de desburocratização no processo de regularização fundiária de interesse social no Brasil. A proposta é do deputado Marcos Abrão (PPS-GO). Conforme ele, é preciso discutir as leis e melhorar o processo de regularização fundiária. “Temos vários cases que deram certo no Brasil e podemos tomá-los como exemplo, para propor um modelo que possa resolver a questão fundiária, tendo em vista as dificuldades econômicas e a indisponibilidades de moradias, em função da falta de regularização destas casas e terrenos”, defendeu Abrão.
O deputado Herculano Passos citou como exemplo de sucesso a cidade de Itu, da qual foi prefeito por dois mandatos. “Lá conseguimos regularizar três mil imóveis em conjunto com o Instituto de Terras de São Paulo e a Secretária Estadual de Justiça. Entendo que nós, como Comissão, podemos ver a experiência de alguns Estados em relação à possibilidade de cada vez mais agilizar a regularização no Brasil todo”.
Regularização Fundiária
A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Por que Regularizar?
A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação, e, como consequência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania.
Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, pode-se dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais.
