CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal
Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. Isto significa que a Comissão julgou Proposta constitucional, dentro da legalidade e em conformidade com…