Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
Isto significa que a Comissão julgou Proposta constitucional, dentro da legalidade e em conformidade com técnica legislativa. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo do texto, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
Esta comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de, pelo menos, 308 deputados em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
O parlamento é o lugar de discutir as questões, ouvir todos os lados, ver um assunto por todos os seus pontos de vista e então decidir sobre ele. É isto que acontece com essa proposta de redução da maioridade penal. Vamos ouvir quem é contra e quem é a favor e, ao final, decidir o que deve ser feito. É um assunto polêmico e todos precisam ser ouvidos. Dê sua opinião! Ela é muito importante!
