15/07/2022 - 18:55

Aprovada PEC que proíbe Governo de repassar despesas para os municípios sem indicar fonte de recursos

Para o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, Deputado Federal Herculano Passos a aprovação é uma vitória importante e justa para os municípios.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, a PEC 122/2015, que proíbe o aumento de despesas para estados e municípios sem a previsão de receita. O pleito era considerado prioritário para o municipalismo e teve atuação intensa da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, presidida pelo Deputado Federal Herculano Passos, em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e associações de municípios dos estados, como a Associação Paulista de Municípios (APM).

O estabelecimento de pisos salariais, que são justos para as categorias, mas oneram os estados e municípios, é um exemplo de repasse de obrigações que agora só poderá ser feito, se, antes, for especificada qual será a fonte de receitas para cobrir essas despesas. “Essa prática, que será barrada agora, fez com que muitos municípios se endividassem e hoje estejam com suas contas no vermelho ou em estágio de quase falência”, lamentou Herculano.

A proposta é resultado de demanda da edição de 2015 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, tradicional evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios desde 1998. “Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, comemorou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski

A matéria já foi aprovada no Senado e será enviada para promulgação na volta do recesso parlamentar.