Justiça de São Paulo diz que é incabível cobrança de direitos autorais pela execução de música em quarto de hotel
De acordo com recentes acórdãos publicados pelas 8ª e 9ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a existência de aparelho de som e de TV no interior de quartos de hotel não constitui fato gerador do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Há anos a…
