Câmara aprova regime jurídico da multipropriedade
A proposta regulamenta a forma como vários donos de um mesmo imóvel dividirão direitos e deveres sobre ele.
Municípios paulistas poderão receber R$ 700 milhões de FPM
Os recursos virão de um aumento de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, proposto em uma PEC que foi aprovada pela CCJ da Câmara.