Foi aprovado nesta quarta-feira, 09, na Comissão de Turismo, substitutivo do presidente do colegiado, deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), ao Projeto de Lei Complementar 287/16, que altera critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para beneficiar cidades turísticas.
A proposta é de autoria do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ). Originalmente, ela prevê que parte do FPM vá para uma reserva para municípios considerados turísticos, com forte concentração durante temporadas específicas do ano. Essa reserva seria constituída por um percentual de 2% do FPM, a serem repartidos entre esse tipo específico de município. Para formá-la, seria retirado 1% do FPM das capitais e 1% das demais cidades.
Em seu parecer, no entanto, o deputado Herculano apresentou um substitutivo que amplia a distribuição para todos os municípios turísticos e não apenas para aqueles que recebem turistas na alta temporada. “Por isso, propus a criação da Reserva de Apoio aos Municípios de Interesse Turístico, para oferecer a essas cidades uma fonte adicional de recursos para bancar os encargos extraordinários gerados pelo número de turistas”, explicou.
A alteração proposta pelo deputado também muda a fonte de formação da reserva. “Ao invés de tirar 1% do FPM das capitais e 1% dos demais municípios, sugeri tirar 2% diretamente das capitais e nada das demais cidades. Assim não prejudicamos os municípios, que, em muitos casos, tem no FPM sua principal fonte de receita”, justificou.
O rateio do Fundo de Participação dos Municípios é baseado no número de habitantes residentes e não da população flutuante. Em municípios turísticos, sistemas de conservação de vias, segurança, abastecimento, trânsito, transporte e saúde, dentre outros, são sobrecarregados pelo excesso de demanda trazida pelos visitantes. Os serviços públicos submetidos a exigências adicionais são, em grande medida, de responsabilidade das prefeituras. No entanto, a maioria das cidades nessa situação não dispõe de fontes alternativas de recursos que possam servir de compensação ao aumento das despesas.
Considerando que o montante repassado, em 2015, aos municípios pelo FPM foi de R$ 68,4 bilhões, a Reserva sugerida no substitutivo do deputado Herculano receberia R$ 1,4 bilhão, a ser repartido entre os municípios considerados de interesse turístico.
Conforme a proposta, serão considerados como de interesse turístico os municípios que são destino de fluxo turístico de lazer, de negócios, de aventura, cívico, religioso, esportivo ou cultural, sazonal ou não, com volume expressivo de visitantes, quando comparado à população residente. Ainda segundo o texto, caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios de enquadramento de municípios na Reserva de Apoio aos Municípios de Interesse Turístico. A cada quatro anos, será feita uma revisão para verificar se esses municípios continuam se enquadrando nos critérios necessários.
O PLP segue agora para a avaliação e aprovação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e por último será apreciado e votado pelos deputados no plenário da Câmara Federal.
