Foi aprovado nesta quarta-feira, 08, pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados o parecer favorável ao projeto de lei (PL 1855/2015) do deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), que visa a inibir os maus-tratos a cães e gatos durante o banho e a tosa realizados em pet shops. O projeto foi relatado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e agora segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e depois para a de Constituição, Justiça e de Cidadania.
A proposta determina visibilidade obrigatória dos serviços de banho e tosa prestados por estabelecimentos a cães e gatos, além de filmagem do atendimento, acesso online pela internet e armazenamento das gravações pelo período mínimo de seis meses. “Muitas pessoas mantêm câmeras ocultas em casa para proteger crianças e idosos de abusos de babás ou cuidadores. O princípio do meu projeto é o mesmo: vigilância, para inibir possíveis excessos”, comparou Herculano.
Se a proposta virar lei, a instalação dos sistemas de câmeras, com conexão online e armazenagem das gravações, deverá ocorrer no prazo de dois anos, a contar da publicação da legislação. O descumprimento das normas sujeitará o infrator às determinações do artigo 72 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As penalidades variam desde advertência até suspensão total das atividades, passando por multas e cancelamento de registro, licença ou autorização.
