O presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo no Congresso Nacional, deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), participou nesta quarta-feira, 23, do Seminário Jurídico do Turismo, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Durante o evento, o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação, Alexandre Sampaio, entregou ao deputado o anteprojeto de alteração da Lei Geral do Turismo (11.771 de 2008), elaborado por 26 associações nacionais ligadas ao turismo. O objetivo das mudanças é modernizar a Lei para atender as novas demandas do setor no país.
Entre as propostas sugeridas estão a classificação do setor de turismo receptivo como atividade econômica exportadora; prazos para reembolso de reservas de hotéis canceladas; a inclusão de plataformas on-line de viagens na categoria de prestadores de serviços turísticos; revisão nos direitos autorais no que diz respeito a hotéis, navios de cruzeiros e parques temáticos que pagam o Ecad; entre outros pontos.
As propostas, na avaliação do deputado Herculano Passos, irão aumentar a competitividade no setor do turismo. O parlamentar frisa também a necessidade de atualizar a lei trabalhista vigente. “A CLT está desatualizada, ela é baseada na dinâmica de trabalho da indústria da década de 60, ou seja, não contempla muitas das práticas atuais do mundo do trabalho, especialmente do setor de serviços, que é a base do turismo. Assim como a Lei Geral do Turismo, que já está um pouco defasada e precisa de mudanças para contemplar os novos segmentos que foram criados e as novas demandas dos segmentos já existentes.”
Conforme Alexandre Sampaio, as sugestões de alteração são de competência do executivo, mas precisam da parceria do deputado Herculano para fazer a interlocução entre a iniciativa privada, que está propondo as mudanças, e o governo federal, que pode fazê-las. Sampaio explicou ainda que as propostas visam dar mais garantias ao setor. “Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, muitas vezes existem conflitos entre normas que geram extrema insegurança jurídica. As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos.”
O secretário-executivo do Ministério do Turismo, Alberto Alves, também recebeu uma cópia do anteprojeto, que será encaminhada ao ministro Marx Beltrão.
