Está prevista para o início do próximo mês audiência pública na Câmara Federal, em Brasília, para discutir os contratos de concessão de unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal. No próximo dia 20 a Caixa inicia o processo de licitação de quase metade das lotéricas do Brasil. A decisão, baseada em exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), é questionada pelos donos das agências, que estão recebendo total apoio do deputado federal Herculano Passos (PSD-SP).
O objetivo do banco é leiloar a licença de 6.104 pontos de atendimento que começaram a funcionar antes de 1999. Na época os proprietários recebiam permissão da Caixa para atuarem durante 20 anos, com a possibilidade de renovação do contrato. “O Estado de São Paulo reúne 1.759 dessas lotéricas que serão leiloadas, quase 30% do total, e isso é um desrespeito às normas” protestou o deputado Herculano Passos. “Os contratos assinados só vencem a partir de 2018 e a lei 12.869/13 garante a possibilidade de renovação da permissão por mais 20 anos” completou.
Conforme os sindicatos que representam donos de lotéricas, a decisão prejudicará diretamente 6.310 famílias, que perderão suas permissões, e indiretamente outras 30.000 famílias de colaboradores empregados. “Os empresários não podem ser penalizados pela mudança da legislação, pois não têm culpa pelos procedimentos adotados pela Caixa. Nós estamos mobilizando um grande número de lotéricos de São Paulo para virem à audiência pública aqui na Câmara dos Deputados e vamos pressionar a Caixa para que renove os contratos vigentes”, afirmou Passos.
