Durante audiência pública nesta quinta-feira, 03, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o deputado federal Herculano Passos (PSD-SP) defendeu novamente que o edital da Caixa Econômica Federal, que modifica o regime contratual de mais de seis mil lotéricas no Brasil, seja suspenso.
Centenas de lotéricos de todo o país lotaram o auditório Nereu Ramos, onde aconteceu o evento promovido pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP); de Seguridade Social e Família (CSSF); e de Legislação Participativa (CLP).
O deputado Herculano foi autor de um dos requerimentos para a audiência pública. Em seu discurso, ele enalteceu o trabalho da categoria. “Eu sei como funciona o trabalho de vocês e acho que é uma covardia o que está acontecendo. Vocês estão lá gerando emprego, pagando impostos, seguindo toda a regulamentação da Caixa Econômica. Vocês são muito importantes! Se as lotéricas pararem, o Brasil para, porque os bancos não darão conta dos serviços”. Passos também lamentou a decisão da Caixa Econômica. “Agora, de uma hora para outra, o banco diz que vocês devem disputar uma concorrência pública, que custará centenas de milhares de reais. 
Eu sei que muitos não têm condições financeiras para isso e vão acabar perdendo suas lotéricas para quem está de fora e não tem o know how de vocês, para quem não sabe o que vocês fazem pelo Brasil. É isto que está propondo a Caixa Econômica”. Por fim, o parlamentar se comprometeu a ajudar a encontrar uma solução. “Este colegiado e este deputado vão defender vocês. Nós vamos achar a saída aqui no Congresso Nacional. Vocês podem confiar no Parlamento Brasileiro, que ele está do lado de vocês, e esta voz aqui vai estar na defesa de vocês sempre. Contem comigo!”.
Há dois anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 925/13, permitindo que a Caixa licitasse unidades lotéricas abertas por contratos de concessão antes de 1999. Os contratos estão resguardados pela Lei 12.869/13, que prevê autorização de funcionamento por 20 anos, com renovação por igual período.
O representante do TCU, Tiago Alves de Gouveia, explicou que o Tribunal não tem posicionamento oficial a respeito da Lei e que o ordenamento jurídico só pode ser modificado mediante dispositivo legal. Já José Henrique Marques, vice-presidente da Caixa Econômica, disse que a instituição vai cumprir qualquer determinação legal.
Após a audiência, o deputado Herculano Passos junto com uma comissão de parlamentares, lotéricos, sindicato da categoria e advogados se reuniu com o presidente do TCU, Ministro Aroldo Cedraz e o vice-presidente da Caixa. Uma medida cautelar, que visa assegurar a eficácia da Lei 12.869/13, está sendo analisada no TCU. O parlamentar e os demais solicitaram a Cedraz a suspensão do processo de licitação, iniciado no dia 20 de agosto. “Por se tratar de um caso de grande mobilização pública, o presidente do Tribunal se comprometeu em conversar semana que vem com os ministros relatores do processo para que seja dado um despacho suspendendo o processo na Caixa Econômica por tempo indeterminado”. Com isso, explicou o deputado, será possível buscar uma medida legislativa que garanta o direito dos lotéricos.
