Nas próximas semanas pode ser incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 3785/2012, que trata sobre o Trabalho Intermitente. O presidente da Comissão de Turismo, deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), foi o autor do requerimento de regime de urgência, que encurta a tramitação da proposta, enviando-a diretamente para apreciação em plenário.
O Projeto institui o Trabalho Intermitente, que permite a contratação de trabalhador por hora em jornada móvel ou parcial. A proposta é de autoria do Deputado Federal Laércio Oliveira (SD-SE). Com a aprovação do projeto, estima-se que serão gerados cerca de dois milhões de novos postos de trabalho.
A legislação trabalhista foi criada na década de 40, baseada na demanda industrial da época. Atualmente, existem atividades econômicas que não precisam manter um número de empregados o tempo todo. Por outro lado, há aquelas que carecem de mão de obra em determinados horários ou períodos descontínuos. Conforme a justificação do Projeto de Lei, é obrigação do legislador buscar formas corretas de soluções para essas transformações sociais. Para Herculano Passos, essa é uma medida que beneficia empregados e empregadores. “Sanamos o problema das empresas que precisam de pessoas para trabalhar em horários bem variados e evitamos as contratações irregulares, que não asseguram direitos aos trabalhadores”, explicou.
Atualmente não existe previsão no regramento jurídico que permita essa forma de contrato. Porque, tanto na Lei Trabalhista quanto na Lei do Trabalho Temporário, a carga horária tem que ser fixa. “A lei não permite um contrato sem horário preestabelecido, que é o que acontece no trabalho intermitente”, destacou Passos, que também é Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo no Congresso Nacional.
O projeto assegura aos trabalhadores direitos como férias, 13º salário e verbas rescisórias calculadas com base na média dos valores recebidos durante o período do contrato, celebrado com jornada parcial. Também ficam assegurados aos empregados todos os direitos conferidos aos trabalhadores das respectivas categorias, no que couber. “Sem regulamentação, os trabalhadores perdem, pois ficam sem as proteções do emprego fixo. As leis atuais estão atreladas aos empregos, e não às pessoas. Só tem férias, abono, 13º, seguro desemprego e descanso remunerado quem tem emprego. Na falta desses direitos, trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças profissionais ficam desprotegidos e o problema, na maioria das vezes, só se resolve na justiça”, lamentou o Presidente da Comissão de Turismo.
