Veto presidencial manteve o setor sem regulamentação
Desde a década de 70, com o aumento e a diversificação da procura turística, assim como a necessidade de soluções para o declínio e desagregação das sociedades rurais, assiste-se ao desenvolvimento do turismo em espaço rural. De lá para cá, este segmento vem contribuindo para a promoção dos recursos existentes nestes territórios e ajudando a melhorar a economia de comunidades agrícolas. A atividade permite um contato mais direto e genuíno com a natureza, a agricultura e as tradições locais.
No Brasil, no entanto, o setor ainda enfrenta problemas que oneram os custos de empreendedores do turismo rural. Para debater o tema e buscar soluções legislativas, o presidente da Comissão de Turismo, deputado federal Herculano Passos (PSD-SP) propôs uma audiência pública, que foi realizada nesta quarta-feira, 06, na Câmara dos Deputados.
Conforme a presidente do Instituto de Desenvolvimento do Turismo Rural (Idestur), Andréia Roque, 60% dos empreendimentos de turismo rural do Brasil são informais. “O empresário do turismo rural, que também é produtor rural, precisa ter dois CNPJ. Ele atende com nota fiscal de produtor rural e, para atuar no turismo rural formalmente, tem que ter outra empresa. E a gente entende isso como bitributação, tornando impossível qualquer segmento”, lamenta.
A maioria das empresas de turismo rural é de pequeno porte e, na opinião do deputado Herculano, a falta de regulamentação prejudica a economia do país. “Em época de crise nós temos que facilitar a vida das pessoas, mas sem uma legislação pertinente, quem é que vai querer formalizar uma empresa e pagar impostos duas vezes? Assim, as empresas de turismo rural seguem informais, sem arrecadar para os cofres públicos”, explicou.
Sem um CNPJ do segmento turístico, estes empreendimentos também não podem se incluir no Cadastur, o Sistema de Cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na cadeia produtiva do setor, executado pelo Ministério do Turismo. “Assim, ele também não tem acesso, por exemplo, às linhas de financiamento oferecidas pelo Ministério nem pode ser incluído nas políticas públicas da pasta”, explicou o coordenador-geral de Produtos Turísticos da Secretaria Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo do Ministério do Turismo, Cristiano Borges.
A falta de regulamentação dificulta a construção de determinadas políticas e a informalidade também impede o acesso a linhas de crédito oferecidas pelo Ministério do Trabalho. “Existe o Proger, que tem uma linha específica para fomentar ações vinculadas ao setor de turismo, mas para isso é preciso um CNPJ desta natureza”, explica a coordenadora-geral de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho, Lucilene Estevam Santana.
Segundo levantamento apresentado pela turismóloga Marta Feitosa, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades turísticas com predominância rural são de pequeno porte, ou seja, com até 10 mil habitantes e estão categorizados em baixo (44,4%) e médio (35,8%) Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). No Nordeste, este percentual é muito maior. Dos 308 municípios envolvidos, 75,9%, possuem baixo IDH. “A CNM entende a importância do Turismo Rural como alternativa de desenvolvimento municipal e principalmente para o aumento da renda do pequeno produtor rural”, afirma Feitosa.
Durante a audiência, o deputado Professor Sérgio Oliveira (PSD-PR), frisou que o turismo rural contribui para o crescimento do país. “Nesse tempo de mecanização é uma tendência natural à volta para o interior. É uma área com potencial absoluto, mas percebemos que 80% do setor está na informalidade. Devemos (deputados) construir um ambiente legal viável para a construção de políticas públicas de fomento ao turismo rural para gerar emprego, renda e qualidade de vida a todos”, declarou.
No ano passado, um projeto de lei que tramitava no Congresso Nacional há oito anos, foi transformado na Lei 13.171/2015. Ele pretendia regulamentar o turismo rural, mas parte do texto, que dizia considerar atividade rural o conjunto das atividades turísticas desenvolvidas no meio rural foi vetado pela Presidência da República. O argumento usado pelo Palácio do Planalto foi de que da forma ampla como foi redigido, o dispositivo poderia enquadrar certas atividades turísticas indevidamente como atividade rural, possibilitando uma aplicação distorcida de benefícios tributários do imposto de renda rural.
Também participaram da audiência a coordenadora do Projeto Rota da Liberdade, Solange Barbosa, que defendeu a inclusão das comunidades quilombolas nas políticas de turismo; e o membro da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Patrick Assumpção, que apresentou projetos de turismo rural realizados no Vale do Paraíba.
