No próximo mês, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve publicar nova Resolução, em substituição à 4.777/2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Nesta segunda-feira foi realizada em Brasília a última audiência pública necessária antes da alteração. Nela, se definiu a exclusão do limite de quilometragem para os micro-ônibus, que atualmente é de 540 KM (ida e volta); ampliação da utilização de micro-ônibus para todos os tipos de viagem; exclusão do limite de idade dos ônibus e realização de inspeção técnica veicular semestral para os ônibus com mais de 15 anos; exigência de seguro-garantia para as empresas que não possuam capital social mínimo de R$120.000,00; e dispensa de apresentação de Certificado de Segurança Veicular (CSV) para os veículos com chassi 0 km.
Na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, o deputado federal Herculano Passos é relator de um projeto que pretende dar mais perenidade a estas regras tornando-as lei federal. O parecer do deputado mantém a extinção do limite de quilometragem de 540 Km; restringe o tipo de prestador de serviço de fretamento à apenas pessoas jurídicas; não impõe limite de idade da frota, mas determina vistoria semestralmente para os veículos com mais de dez anos de fabricação; reduz o valor mínimo exigido como capital social de R$ 120.000,00 para R$ 30.000,00; prevê que as taxas de fiscalização ou de serviço prestado ou posto à disposição pela ANTT serão menores para micro e pequenas empresas, e veículos da categoria M2 (micro-ônibus e vans); e estipula que os veículos de fretamento deverão dispor de sistema de monitoramento, conforme especificação da Agência Reguladora. “A alteração que a ANTT fará no próximo mês ajuda muito ao setor, mas, quando esse projeto de lei for aprovado, as normas dessa resolução e outras importantes para quem faz fretamento estarão mais garantidas, porque o processo de alteração de uma lei é mais rígido”, explicou Herculano.
O parecer do deputado já foi apresentado em audiência na ANTT com o diretor-geral, Jorge Bastos, técnicos e representantes do setor. Na próxima semana, ele deverá ir para votação na Comissão de Turismo.
