Projeto que pretendia mudar essa regra foi rejeitado por membros das duas comissões da Câmara dos Deputados.
Foi rejeitado e deve ser arquivado um Projeto de Lei que pretendia manter a garantia de um veículo novo mesmo que as revisões não tivessem sido feitas em oficinas credenciadas pelos fabricantes. A proposta foi rejeitada pelos deputados das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Defesa do Consumidor.
Desde a apresentação da matéria, em 2015, o deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Distribuição de Veículos Automotores e da Mobilidade (Fremob), atuou junto ao autor e aos relatores para que o texto não fosse aprovado. “A garantia oferecida pela indústria automobilística serve como proteção à própria marca do fabricante, que precisa zelar pela reputação de seus produtos. Portanto, ao se comprometer com o reparo ou a troca de peças dentro de um prazo preestabelecido, o fabricante precisa ter certeza de que o veículo esteja sendo utilizado conforme as especificações e recomendações técnicas”, argumentou Herculano.
O deputado frisou ainda que vincular a garantia ao cumprimento de um cronograma de revisões periódicas em oficinas credenciadas é a forma que o fabricante tem de se assegurar de que o defeito não foi causado por mau uso ou por reparos malfeitos por profissionais não habilitados.
Deputado Herculano Passos
Foto: Jane Santin
Segurança
Outra grande preocupação do parlamentar é com a segurança dos consumidores. “Hoje são as concessionárias que fazem o serviço de revisão e dão a garantia, uma vez que seus profissionais são treinados para fazer um serviço seguro. Uma revisão malfeita pode custar a vida de pessoas, então a responsabilidade é alta e é nosso dever proteger essas pessoas de oficinas que não tenham capacidade para prestar o serviço adequado”, frisou o deputado.
No parecer pela rejeição apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira, 05, o relator argumentou que caso as revisões periódicas não sejam realizadas ou forem realizadas em locais não controlados pelos fabricantes não será possível verificar se medidas fundamentais à conservação dos veículos foram executadas. “E mais: os consumidores passam a ter um incentivo indesejável de não realizar revisões contando com o fato de que qualquer problema em seu bem será reparado pelo fabricante sem custos adicionais”.
Em março, a proposta já havia recebido parecer pela rejeição na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Na época, o relator explicou que o instituto da garantia, legal e contratual, oferecida pela indústria automobilística serve como proteção à própria marca do fabricante, que precisa zelar pela reputação de seus produtos. “Além disso, é um mecanismo que é exigido para dar maior proteção ao consumidor tanto do ponto de vista financeiro, como até mesmo de sua própria segurança”.
Como o projeto foi rejeitado pelas duas comissões de mérito pelas quais deveria passar, ele deverá ser arquivado, a menos que haja recurso para ser votado em plenário.
