A Proposta já foi aprovada pelo Senado e a expectativa é de que seja promulgada ainda neste ano.
A Comissão Especial da PEC 122/15, aprovou, nesta terça-feira, 22, o relatório da Proposta, que proíbe a União de criar despesas para os estados, o Distrito Federal e os municípios sem definir de onde virão os recursos.
O texto não proíbe a criação de piso salarial, programas ou ações sociais, por exemplo, mas determina quem pagará essas contas, mantendo o pacto federativo saudável e equilibrado, ao estabelecer que cada nova obrigação deverá vir com fonte financeira especificada e garantida.
Conforme o Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, Deputado Federal Herculano Passos (MDB-SP), que também é membro da Comissão, o esforço agora será para votar o texto no Plenário da Câmara Federal. “Tenho recebido pedidos de inúmeros prefeitos que estão cansados do aumento atribuições que geram despesas e da falta de recursos para arcar com elas. Essa PEC já foi aprovada no Senado e vamos dar celeridade para aprová-la também na Câmara, para que seja promulgada ainda neste ano”.
A PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.
