As consequências do PLP 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos estados, foi tema de reunião entre parlamentares da Bancada Paulista do Congresso Nacional e representantes do poder judiciário de São Paulo. A reunião aconteceu nesta semana, em Brasília, sob a presidência do coordenador da Bancada, deputado federal Herculano Passos (PSD-SP). “Há algumas semanas, fui procurado pelos representantes do judiciário, que preocupados com este Projeto, solicitaram uma reunião com os deputados do Estado. Esse projeto é extremamente necessário para tirar o país da crise econômica em que se encontra, mas que, como consequência, freia muitas ações que vinham sendo desenvolvidas em diversos setores, inclusive na justiça”, explicou o deputado.
Foram debatidas questões do Projeto que limitam gastos e que, segundo os os participantes, poderiam inviabilizar a administração da justiça, levando a cortes e medidas administrativas que sucateariam o sistema. Desde que o projeto começou a tramitar, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) trabalhou para a exclusão de dispositivos que eram desfavoráveis ao funcionamento do judiciário.
Enquanto a reunião era realizada, o PLP estava sendo votado no Plenário da Câmara e alguns itens do texto original foram excluídos ou modificados. “Uma das principais mudanças foi a retirada do congelamento dos salários dos servidores públicos por dois anos”, opinou o presidente da Associação, juíz Jayme de Oliveira.
Conforme o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, outra preocupação é com as limitações de gastos. “O Projeto estipula um teto para gastos dos estados por dois anos, limitados aos indices do IPCA do ano anterior. Essa limitação compromete investimentos em muitos setores, não só no judiciário, mas na saúde, educação e outros. Se aprovado, teremos dificuldade de manutenção de pessoal, para cumprir a data base e fazer novos investimentos como criar varas para ampliar comarcas”.
A desembargadora Silvia Devonald, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, destacou as dificuldades pelas quais o TRT que representa vem passando e pediu apoio dos parlamentares para evitar a aprovação de itens que barrem investimentos. “O judiciário trabalhista sofreu um corte de 30% da verba de custeio e 90% de investimento. Demitimos 25% dos terceirizados e todos os estagiários. No ano passado nosso tribunal pagou, em processos, quase R$ 4 bilhões aos empregados que bateram a nossa porta. Então, nós somos uma justiça social, nós buscamos a paz social e precisamos ter voz, por isso gostaria de sensibilizar vossas excelências”, apelou a magistrada.
Em sua fala, o Defensor Público-geral, Davi Depiné, explicou aos parlamentares paulistas que a instituição, criada há apenas dez anos, ainda passa por uma fase de necessária expansão. “O acesso à justiça, especialmente às pessoas mais carentes, demanda intervenção do Estado para assegurar um defensor público, mas, mesmo no Estado mais rico do país, nós não alcançamos os bolsões de pobreza. Mesmo na Capital, tem pessoas que nem sabem que existe um serviço gratuito de acesso à justiça. E o PLP, na forma como foi concebido, mata a Defensoria Pública, pois estamos em apenas em 63 de 335 comarcas e o projeto dificulta muito a expansão necessária”, enfatizou Depiné.
O Projeto foi aprovado após mais de 11 horas de discussão, no entanto, ainda restam destaques para serem votados, o que deve acontecer na última semana deste mês. “Conseguimos algumas alterações importantes para a mutenção do trabalho do judiciário e de vários setores. Queremos recuperar o país, mas sem deixar de realizar ações fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos essenciais para a população”, encerrou o presidente da Bancada, deputado Herculano.
Também participaram da reunião o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Mário Devienne Ferraz; do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região, desembargador Lourival Ferreira dos Santos; do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Silvio Hiroshi Oyama; o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, desembargador Fernando Marcelo Mendes; o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti; o presidente da Associação Paulista de Defensores Púbicos, Leonardo Damasceno Peixoto; o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, Marcelo Azevedo Chamone; o subprocurador de Políticas Administrativas e Institucionais do MPSP, José Antonio Franco da Silva e o 1º secretário da APMP, Paulo Penteado Teixeira Junior
