Foto: Cláudio Araújo
A alteração propõe a criação de um comitê administrativo para discutir possíveis diferenças após o encontro dos débitos e créditos dos municípios com a União.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 276 votos a 100, emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) à Medida Provisória 778/17, que trata sobre o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência. “A mudança que propus e foi aprovada prevê um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que tenham gerado crédito às cidades perante o governo federal”, explicou o parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros do Congresso Nacional (FMB).
Para poder participar do parcelamento, municípios que entraram na justiça contra a União questionando seus débitos, são obrigados a desistir do processo. A emenda apresentada por Herculano, e sugerida pela Confederação Nacional dos Municípios, quer garantir a essas cidades uma instância na qual possam discutir valores controversos, quando for o caso. “Por isso propusemos a criação de um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e Receita Federal. Ele contará com representantes indicados pela União, Municípios e Ministério Público”, esclareceu Passos.
Com a aprovação da emenda, os deputados concluíram a análise da MP, que será enviada ao Senado.
Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão para a MP, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.
O relatório final também prevê o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. A Medida Provisória segue agora para apreciação do Senado.
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