O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2826/15, que muda a lei dos permissionários lotéricos (12.869/13) para incluir explicitamente as permissões renovadas em 1999 entre as beneficiadas pela prorrogação automática de 20 anos.
O deputado Herculano Passos comemorou o resultado. “Foram semanas de articulação, realizamos audiência pública, apresentamos requerimentos de urgência para agilizar a tramitação das propostas e hoje, antes de começar a votação, ainda estávamos buscando a melhor maneira de resolver o problema destas mais de seis mil famílias, que poderiam perder seus negócios, construídos ao longo de uma vida. Felizmente estamos conseguindo!”, festejou.
O texto tenta corrigir problemas de interpretação causados pelo enquadramento genérico das lotéricas na prorrogação automática de 20 anos. A lei 12.869/13 disciplina o procedimento licitatório das agências lotéricas.
Entretanto, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, que determina à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação. A licitação passou a ser exigida pela Lei 8.987/95. A proposta agora segue para o Senado.
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