Deputados poderão autorizar o controle de companhias aéreas nacionais por capital estrangeiro. Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica limita em 20% a participação do capital estrangeiro no setor
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Com sessões de hoje a quarta-feira (14), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o projeto de lei que permite o controle de companhias aéreas nacionais por capital estrangeiro (PL 7425/17). De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 7425/17 faz parte das propostas do Plano Brasil Mais Turismo e tranca a pauta por tramitar com urgência constitucional. A proposta também transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo (com a mesma nomenclatura Embratur).
Sobre o controle das aéreas, o texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que hoje limita em 20% a participação do capital estrangeiro. O governo alega que a ampliação desse capital no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas.
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Quanto à Embratur, o projeto transforma a Embratur, que funciona como autarquia, em serviço social autônomo, com a atribuição de formular e executar ações de promoção do Brasil, no exterior, como destino turístico.
Com informações da Agência Câmara
