Os membros da Comissão Especial do Pacto Federativo da Câmara aprovaram nesta terça-feira, 14, treze propostas constantes do relatório do deputado federal André Moura (PSC-SE). Elas serão apresentadas pelo colegiado na forma de quatro Propostas de Emendas à Constituição (PEC’s), oito Projetos de Leis (PL’s) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
Na aprovação do relatório ficou pendente apenas a PEC que altera a distribuição dos recursos da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repassada pela União aos Estados e Municípios. A PEC amplia de 10% para 12% o repasse, com redução do teto por estado de 20% para 15%. A votação foi adiada para esta quarta-feira, 15, a pedido do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Com estes percentuais, o Estado de São Paulo teria perdas anuais da ordem de R$ 75 milhões e os seus municípios de R$ 25 milhões. “O presidente da Comissão disse que essas perdas serão compensadas pelos aumentos nos repasses constantes nas demais proposições, mas não concordamos, e agora à noite foi definido que a redução do teto será de 20% para 16,5% e não mais para 15%”, explicou o deputado Herculano Passos, membro titular da Comissão.
Resumo das propostas aprovadas
A primeira PEC amplia os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%;
A segunda PEC institui uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação;
A terceira PEC altera o Artigo 42 das disposições transitórias da Constituição com a finalidade de garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste;
A quarta PEC institui que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como garante que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade;
Já o primeiro PL zera a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais;
O segundo PL pretende estabelecer que o pagamento do piso salarial na educação será efetuado com a complementação da União a Estados e municípios;
O terceiro PL quer garantir que Estados e municípios terão acesso a 50% dos valores depositados em juízo nas ações conhecidas como precatórios;
O quarto PL define o ressarcimento financeiro para Estados e municípios por parte das operadoras de planos de saúde quando usuários dos respectivos planos forem atendidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS);
O quinto PL estabelece para dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos conhecidos “lixões”. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020;
O sexto PL estabelece novos valores a serem repassados através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados e municípios como forma de complementar o custeio da alimentação escolar com critérios para atualização de valores;
O sétimo PL definirá que o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde passará a ser de R$ 1.093,00 com correção anual baseado no índice de inflação adotado pelo Banco Central;
O oitavo PL tem como objetivo estabelecer valores maiores que são repassados pelo governo federal para Estados e municípios como complemento do custeio do transporte escolar;
Já o PLC torna possível a antecipação de recursos do FPM, quando se constatar a queda de arrecadação.
A Comissão Especial teve seu prazo de duração estendido em mais 40 sessões. Outras propostas, que não foram contempladas neste primeiro semestre, poderão ser incorporadas a outro relatório que será apresentado no final do ano.
