A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata sobre a Reforma da Previdência Social, tem mobilizado vários setores da sociedade que estão preocupados com o andamento do projeto do Poder Executivo no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira, 08, representantes do poder judiciário do Estado de São Paulo se reuniram com parlamentares da Bancada Paulista, na Câmara dos Deputados, para debater a proposta.
O coordenador da Bancada, deputado Herculano Passos (PSD-SP), é favorável a modificações na Previdência, mas defende um amplo debate. “Nós estamos muito tranquilos em fazer com que esse debate se prolongue. Não adianta fazer uma votação a toque de caixa. Eu entendo que a gente tem que errar o quanto menos nesta discussão, para agir com justiça, para que as pessoas não sofram e tenham sua contribuição revertida de forma justa em aposentadoria”.
O poder judiciário já se posicionou contrário à PEC da forma como foi enviada do Executivo para o Congresso Nacional e, durante a reunião, seus representantes pontuaram algumas questões que os preocupam. Conforme o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, várias associações do judiciário elaboraram cartilhas ou notas técnicas com sugestões de alterações à Proposta. Ele apelou para que os deputados deem apoio às mudanças sugeridas. “Queremos que os parlamentares, pelo menos, assinem as emendas que apresentamos. Emendas, que nada mais são do que a possibilidade de abrir uma discussão sobre esse assunto”.
A regra de transição é o ponto que mais tem preocupado os magistrados. Durante a reunião, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Carvalho Veloso, disse que o critério etário proposto na PEC será injusto com algumas pessoas. “Se a pessoa tiver mais de 50 anos de idade e estiver no serviço público, ele entra na regra de transição, mas isso não leva em consideração o tempo de contribuição. Podemos ter duas pessoas, uma com 49 anos de idade e 25 anos de serviço, que terá que trabalhar mais 15 anos. Ao passo que podemos ter uma pessoa com 24 anos de contribuição e 50 anos de idade que entrará na regra de transição”.
Outra sugestão proposta diz respeito à Justiça do Trabalho. De acordo com o desembargador Oscild de Lima Junior, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagi), a reforma apresenta mudanças de competência em relação aos processos trabalhistas. “Aproveitamos a reunião para trazer nossa nota técnica sobre o item que muda a competência de julgar as ações referentes a acidentes de trabalho, que consta da PEC. Um dos dispositivos passa para a Justiça Federal a competência dessa matéria. Isso não é bom porque a Justiça estadual é mais célere aos acidentados”.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRE-SP), Mario Devienne Ferraz, destacou que o Poder Judiciário está preocupado em ampliar os debates da Reforma Previdenciária com a população. Ele lembrou que nos últimos 20 anos foram feitas duas reformas que não sanaram os problemas da previdência. “Vamos para a terceira, o que evidencia que as outras, apesar de terem sido bem debatidas não foram feitas a contento”.
O presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Antonio Maffezoli, explicou que o objetivo das entidades é sensibilizar os deputados para os efeitos da reforma sobre a população mais pobre. “Diante da imensa desigualdade social, regional, de renda e de gênero, nossa luta é para que a Reforma da Previdência não prejudique os direitos já adquiridos ”.
A PEC 287 foi encaminhada ao Congresso em fevereiro pelo governo, que defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Entre outras coisas, a proposta do governo fixa idade mínima de 65 para requerer aposentadoria e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos.
A Comissão Especial que analisa a Reforma Previdenciária tem até 40 sessões plenárias da Câmara para debater a matéria, de modo que ela seja levada para votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Aprovada, será imediatamente encaminhada à apreciação do Senado.
