O deputado federal Herculano Passos (PSD-SP) participou nesta quinta-feira (22), no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção da lei que permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não passaram por licitação. “São mais de seis mil lotéricas que funcionam com permissões expedidas após credenciamento e que estavam prestes a ser licitadas. Ou seja, os proprietários iriam perder o negócio construído ao longo de uma vida e estavam desesperados”, explicou Passos.
Desde 1999, a Caixa Econômica Federal só permite a concessão do serviço por licitação. Porém, as lotéricas que firmaram contrato antes disso, continuaram atuando por permissão. Em 2013, no entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa só mantivesse em funcionamento casas lotéricas que tivessem passado por licitação. Com a determinação o banco começou a preparar os editais, o que provocou protestos dos donos dessas unidades pelo país.
O projeto aprovado no Congresso, entretanto, buscou inviabilizar essa determinação. Conforme o texto, são válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de 240 meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas. “Hoje foi a grande vitória, que encerrou um ciclo de trabalho incansável, com a mobilização dos lotéricos. Nós fizemos justiça a eles, que agora vão trabalhar com tranquilidade, sem o risco das licitações”, comemorou o Herculano Passos.
Em seu discurso, a presidente Dilma Rousseff destacou a importância da rede de lotéricas em todo país para dar sustentação aos programas sociais, como o Bolsa Família. “As lotéricas fazem parte de uma rede que permite ao governo federal garantir que, onde não haja agência bancária, os cidadãos recebam seus benefícios sociais. Os beneficiários recebem Bolsa Família, aposentados recebem suas aposentadorias, trabalhadores retiram o seguro-desemprego e o fundo de garantia. Na lotérica se paga e se recebe. É essencial para garantir direitos a brasileiros e brasileiras”, afirmou.
Fotos do evento: http://bit.ly/1W7jYmL
