O colegiado irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, que prevê o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios.
Foi instalada nesta terça-feira, 20, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 391/2017. A PEC prevê aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios, a ser pago no mês de setembro. O coordenador-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, deputado federal Herculano Passos (MDB-SP), será o vice-presidente do colegiado. O deputado Covatti Filho será o presidente e o deputado Júlio César, o relator.
Com a instalação da Comissão, o prazo para apresentação do relatório no Plenário da Câmara será de 40 sessões contadas a partir do dia 9 de novembro. “O relator se comprometeu em apresentar o parecer ainda neste mês. O problema é que, em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro, não se pode emendar a Constituição, ou seja, para aprovarmos a PEC no Plenário, precisaremos fazer com que o Governo suspenda temporariamente a intervenção”, explicou Herculano.
O aumento de 1% será repassado gradativamente: 0,25%, no primeiro ano após a aprovação da Proposta; 0,25%, no segundo ano; e 0,50, no terceiro ano.
O FPM
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional da União para as cidades. Atualmente, ele é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.
