O deputado federal Herculano Passos protocolou nesta quarta-feira, 16, Requerimento de Urgência Urgentíssima (REQ 3044/15) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 211/2015), de autoria do deputado Beto Mansur, que susta todos os atos referentes à licitação de mais de seis mil unidades lotéricas de todo o Brasil pela Caixa Econômica Federal.
Para protocolar um requerimento de urgência urgentíssima é necessária a anuência de 257 deputados ou de líderes que representem esse número. Depois de um dia de esforço concentrado do gabinete do deputado Herculano e de um grupo lotéricos de vários estados, foi conseguido o apoio de 282 parlamentares. Cabe agora ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, pautar o requerimento para que seja apreciado em Plenário. Se ele for aprovado, o PDC 211/2015 poderá ser incluído automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, no Plenário da Casa.
Paralelo a isso, o deputado Herculano Passos já está analisando outros instrumentos legislativos que resolvam definitivamente a questão dos lotéricos. “Esse PDC susta os atos referentes à licitação, mas é uma medida paliativa e nós precisamos de um dispositivo que garanta aos lotéricos o direito de cumprirem os 20 anos dos contratos iniciais e a prorrogação por mais 20 anos, a que eles têm direito”, explicou o deputado.
Entenda o caso
Há dois anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 925/13, sugerindo que a Caixa Econômica Federal licitasse unidades lotéricas abertas por contratos de concessão antes de 1999. Estes contratos estão resguardados pela Lei 12.869/13, que prevê autorização de funcionamento por 20 anos, com renovação por igual período. Como no ordenamento jurídico, uma lei é superior a um acórdão, entende-se que o ato do TCU e, consequentemente, a licitação que já está em andamento, devam ser sustados.
