O deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), demais parlamentares e representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se reuniram, nesta quarta-feira, 14, em Brasília, com o novo ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, para pedir apoio à aprovação da pauta política dos Municípios.
Entre as demandas apresentadas, Herculano enfatizou três pontos principais. “Precisamos do apoio do governo nos projetos de lei que dizem respeito à Política Nacional de Resíduos Sólidos e à contratação de pessoal por consórcios municipais e ainda para a derrubada do veto dobre a Reforma do ISS. Os dois projetos já estão prontos para serem votados no plenário da Câmara, mas não foram pautados e o governo tem influência sobre isso. Já a questão do ISS, não afeta as finanças do governo e acredito que o veto pode ser derrubado”, disse o parlamentar.
O Projeto que trata de resíduos sólidos (PL 2289/15) prorroga o prazo para a disposição de rejeitos. Essa prorrogação vai de 2018 a 2021, dependendo do tamanho dos municípios e do número de habitantes.
Já o Projeto dos consórcios intermunicipais (PL 2543/15) estabelece que os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público poderão contratar seu pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo Regime Estatutário.
Na opinião de Herculano, a questão sobre o veto da reforma do ISS, é uma das mais importantes. O texto que estabelecia que o imposto sobre as operações com cartões, leasing e planos de saúde passaria a ser recolhido na cidade em que os serviços fossem prestados e não mais no município em que fica a sede da operadora do cartão, o banco ou a administração do plano de saúde, foi vetado depois de ser aprovado na câmara e no Senado. “Expliquei ao ministro que essa mudança não retiraria nenhum centavo dos cofres públicos. Pelo contrário, os quase R$ 6 bilhões arrecadados com o ISS sobre essas operações seria redistribuído entre todos os municípios, tirando muitas prefeituras da crise”.
O ministro foi receptivo com a causa municipalista e, ainda durante a reunião, fez contatos com as áreas responsáveis pedindo que as demandas fossem atendidas. “Fui prefeito e conheço os desafios. Acredito que essas pautas são todas positivas”, afirmou Imbassahy.
