As Frentes dos Municípios, da Agricultura e do Pacto Federativo vão articular juntas a aprovação de regras para compensação financeira da Lei Kandir. Projeto está pronto para ser votado na Câmara.
Ao mesmo tempo que a Lei Kandir beneficia exportadores de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços, a falta de compensação das perdas de arrecadação prejudica estados e municípios brasileiros.
Criada e, 1996, a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos.
Acontece que a arrecadação de ICMS é dividida entre estados e municípios (75% para os estados e 25% para os municípios) e, sem a arrecadação, o impacto financeiro negativo da Lei prejudicaria os entes federados. Para resolver isso, à época, estipulou-se que a União faria uma compensação financeira, ou seja, cobriria as perdas geradas pela isenção.
Isso foi feito da seguinte forma: até o ano de 2002, o governo federal incluía na Lei Orçamentária os recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais e municipais. Em 2003, uma lei complementar estabeleceu um valor para distribuição. E, a partir de 2004, os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda, gerando um grande impasse.
Em 2016, ao julgar um recurso do governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação. Os ministros decidiram também que, se o Congresso não aprovasse a lei até agosto de 2018, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu um grupo de trabalho e iniciou um levantamento para obter números e informações sobre a arrecadação dos estados. A partir disso, o órgão concluiu que o governo federal não precisa mais ressarcir os estados pela Lei Kandir. Isso porque, um Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, apresentado no Senado, não foi aprovado, até agora, pelo Congresso Nacional.
Para tentar resolver o problema, nesta quarta-feira, 15, representantes de três grandes Frentes Parlamentares se reuniram com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para traçar estratégias para aprovar o projeto.
Requerimento de Urgência
Conforme o deputado federal Herculano Passos (MDB-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios (FMB), um requerimento de urgência será apresentado para que o projeto seja pautado no Plenário da Câmara. “Estamos falando de perdas de trilhões de reais, com as quais os estados e municípios não podem arcar. Sabemos que incentivos à importação beneficiam a balança comercial brasileira, mas a União, que é a grande beneficiada, aproveita e deixa os outros entes federados à mingua”, lamentou Herculano.
Durante a reunião, o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR) destacou as perdas do setor. “Temos tido vários prejuízos e um deles, de R$ 40 bilhões por ano, é da Lei Kandir. Não cabe no bolso do produtor essa conta, porque aumenta em 25% o custo da produção. A posição da Frente é de convergir interesses dos Municípios, dos Estados e do agronegócio”, garantiu Souza.
Conforme o deputado Neri Geller (PP-MT), um dos coordenadores da FPA, a pauta é prioritária para Frente. “Discutiu-se a possibilidade da Lei Kandir ser extinta, porque o governo não tem caixa para compensar os estados, mas podemos trabalhar o projeto e, para isso, vamos precisar juntar esforços das frentes. Se Estados produtores não receberam, inviabiliza produção primária no país”, alertou.
“Não dá para trabalhar com hipótese de acabar com a Lei Kandir. Não exportamos impostos, mas sim produtos, que garantem uma balança comercial favorável. A União nunca corrigiu o valor, o que deixou um prejuízo enorme, mas precisamos voltar a discussão para o futuro”, defendeu o presidente da CNM, Gladimir Aroldi.
O presidente da Frente Parlamentar do Pacto Federativo, deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) aproveitou a ocasião para lembrar da criação do Grupo de Trabalho do Pacto Federativo, cujos trabalhos começam nos próximos dias. “Vamos definir entre seis e 10 propostas que são o caminho para a construção de um pacto justo e o projeto da Lei Kandir pode estar nessa lista”, sugeriu.
