Texto do novo pacto federativo está sendo construído por deputados, senadores, representantes do governo federal e CNM
Um grupo de trabalho formado por deputados municipalistas, membros do governo federal e Confederação Nacional dos Municípios (CNM) começou a construir o texto que dará origem ao Novo Pacto Federativo. O Pacto é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. Em resumo, é o que define como o dinheiro arrecadado com impostos, que será dividido entre estados, municípios e União e o que cada um tem obrigação de fazer com esses recursos.
O maior desafio está em encontrar de onde tirar mais recursos para fazer essa distribuição, uma vez que todo o país passa por uma grande crise financeira. “A maneira é que haja dinheiro novo e, para isso, eu defendo a legalização dos cassinos e a redistribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que não é um dinheiro novo no país, mas será para mais de cinco mil municípios”, explicou o presidente da Frentes Parlamentar em Defesa dos Municípios, deputado federal Herculano Passos (MDB-SP).
Conforme o parlamentar, os cassinos atrairiam turistas estrangeiros, injetando recursos inéditos no Brasil enquanto a redistribuição do ISS seria um pouco diferente. “Atualmente, o ISS sobre operações de cartões de crédito, débito, leasing e planos de saúde é recolhido apenas para as cidades sedes das operadoras. Com a redistribuição, será recolhido para a cidade onde a compra ou operação acontecer. Ou seja, hoje, se eu pagar com um certo cartão de crédito a conta de um restaurante em Itu, o ISS vai para Poá ou Barueri, onde está instalada a empresa de tal cartão de crédito. Com a mudança, o imposto fica em Itu. Isso será um dinheiro novo para milhares de municípios brasileiros.”
Outra forma que o grupo prevê para injetar mais dinheiro nos estados e municípios é com o aumento de 10% para 30% da complementação mínima da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser repassado anualmente, em setembro; a compensação da Lei Kandir, que compensa a isenção de ICMS, concedida à exportadores; e as Reformas da Previdência e Tributária.
Para a próxima reunião do grupo de trabalho, prevista para a semana que vem, o Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Assuntos Federativos apresentarão uma minuta com a proposta do governo. Em contrapartida, a CNM e os deputados e senadores municipalistas apresentarão outra com a proposta dos municípios.
Já para a injeção imediata de recursos, o governo prevê a partilha dos recursos da cessão onerosa sobre a exploração do pré-sal, definida em abril. A previsão é de que R$ 21 bilhões sejam divididos igualmente entre estados e municípios. O total do bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa será de R$ 106 bilhões. Desse valor, será descontado cerca de R$ 33 bilhões para a Petrobras, pagos a título de negociação do aditivo do contrato fechado com a União. Os R$ 52 bilhões restantes ficarão com o governo federal.
