02/08/2017 - 15:55

Municípios deverão ter mais prazo para aderir ao regime de parcelamento das dívidas da Previdência

Municípios deverão ter mais prazo para aderir ao regime de parcelamento das dívidas da Previdência

Foto: Jane Santin

Entes federados com débitos relativos a contribuições previdenciária junto à Fazenda Nacional poderão ter mais três meses para aderir ao novo regime de pagamento dessas dívidas. O parcelamento dos débitos em até 200 vezes está previsto na Medida Provisória 778, que tramita no Senado Federal.

O texto original da proposta prevê que só poderiam participar do programa de parcelamento os municípios que tivessem se cadastrado até o dia 31 de julho. Nesta terça-feira, 01, o coordenador-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB), deputado Herculano Passos (PSD-SP), se reuniu com o relator da matéria, senador Raimundo Lira, para propor a prorrogação do prazo para o dia 31 de outubro. “A regulamentação da medida pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda demorou. Isso dificultou que os gestores municipais obtivessem informações adequadas para aderir ao parcelamento”, explicou o parlamentar.

O relator se mostrou sensível ao pedido. “Acho que a primeira providência que temos que tomar é a do prazo”, disse ele Lira.

Também participaram da reunião o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acompanhado de membros da diretoria da entidade, e outros parlamentares municipalistas. Além da sugestão da prorrogação, foram apresentadas ao relator outras três sugestões de alteração do texto da MP.

Encontro de contas

Tópico de intenso debate durante a reunião, que ocorreu no gabinete da liderança do PMDB, foi a sugestão para o encontro de contas dos débitos da União com os Municípios e dos Municípios com a União, uma reivindicação antiga do movimento municipalista. Conforme Ziulkoski, uma Súmula Vinculante do STF prevê a prescrição dos débitos previdenciários em um prazo de cinco anos. “O Supremo decidiu que a dívida prescreve, portanto, deve ser retirada do bolo da dívida. Mas, embora a Receita afirme que isso já tenha sido realizado, não há como o Município ficar ciente dessa quitação enquanto não for realizado o encontro de contas”.

Compensação previdenciária e empréstimos

Outra sugestão apresentada pretende agilizar os processos de compensação previdenciária e corrigir os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A proposta é estabelecer o prazo de 90 dias para o INSS analisar os processos. A compensação é corrigida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o índice que mede a inflação, e a dívida que os Municípios devem pagar é corrigida pela taxa Selic, valor que costuma ser muito superior ao inflacionado.

A última alteração proposta ao relator é incorporar ao texto do relatório emenda que permite aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) concederem empréstimos consignados aos segurados, como ocorre atualmente com os fundos de pensão.