Com a aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13), o pagamento de emendas destinadas pelos parlamentares aos municípios de suas bases deve ficar assegurado. Conforme o deputado federal Herculano Passos, isso dará mais tranquilidade aos prefeitos para projetarem mais obras.
“Quando um parlamentar indica emenda para um município, cria-se toda uma expectativa, mas, se a União não executa, o dinheiro não vem e a obra não sai. Já fui prefeito e sei que apenas com recursos próprios a maioria das prefeituras não consegue realizar obras necessárias, por isso as emendas são tão importantes”, explicou Passos, que votou a favor da PEC.
As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes, estradas, creches, postos de saúde, etc, em geral nas suas bases eleitorais.
A PEC do Orçamento impositivo já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara e agora segue para promulgação. Até então, a União não tinha obrigação de pagar todas as despesas fixadas na Lei Orçamentária e isso abria espaço para que o Poder Executivo não executasse algumas despesas, como, por exemplo, as emendas indicadas pelos parlamentares.
A Proposta aprovada estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas. Metade deste valor terá que ser destinado à saúde.
