Projeto do deputado federal Herculano Passos foi aprovado por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Federal.
Foto: Cláudio Araújo
Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicam que os micro e pequenos empreendimentos representam cerca de 99% das empresas brasileiras e empregam mais da metade das pessoas economicamente ativas do país. Um proposta do deputado federal Herculano Passos (PSD-SP) pode beneficiar o setor.
O Projeto de Lei Complementar (PLC 338/17) foi aprovado nesta quarta-feira, 31, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comercio e Serviços (CDEICS). A proposta pretende retirar as gorjetas da base de cálculo dos impostos devidos das micro e pequenas empresas.
Atualmente, mesmo autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária a excluírem as gorjetas da base de cálculo do ICMS, bares, restaurantes, hotéis e similares, enquadrados no Simples, são obrigados a pagar esse imposto, caso o valor da taxa de serviço seja incluído na nota fiscal.
A autorização do Conselho está em vigor desde 2011, no entanto, em 2015, por meio de uma Resolução, o Comitê Gestor do Simples Nacional passou a considerar o valor arrecadado com o famoso “10%” como parte da receita bruta dos estabelecimentos para efeito de tributação. O projeto apresentado por Herculano quer acabar com essa discrepância.
Assim, quando a medida for aprovada, a gorjeta que o consumidor costuma pagar para gratificar garçons, atendentes, entre outros, integrará apenas o salário do funcionário, sem entrar como faturamento da empresa. “Se contabilizar os 10% no faturamento, alguns empreendimentos de pequeno porte vão ultrapassar o teto do Simples, perdendo os benefícios que têm hoje. Se o Simples foi criado justamente pra diminuir a tributação de quem o integra, não faz sentido ter uma regra que prejudique”, argumentou Herculano.
Tramitação
O Projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
