Foi aprovado nesta quarta-feira, 19, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados o parecer favorável ao projeto de lei (PL 1855/2015) do deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), que visa a inibir os maus-tratos a cães e gatos durante o banho e a tosa realizados em pet shops. O projeto, que já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, foi relatado pelo deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, a última da Câmara na qual a proposta será analisada. Se aprovado, o projeto vai ao Senado.
A proposta determina visibilidade obrigatória dos serviços de banho e tosa em estabelecimentos especializados, além da filmagem do atendimento, acesso online pela internet e armazenamento das gravações pelo período mínimo de seis meses. “Muitas pessoas mantêm câmeras ocultas em casa para proteger crianças e idosos de abusos de babás ou cuidadores. O princípio do meu projeto é o mesmo: vigilância, para inibir possíveis excessos e, se for o caso, punir os agressores”, comparou Herculano.
Se a proposta virar lei, a instalação dos sistemas de câmeras, com conexão online e armazenagem das gravações, deverá ocorrer no prazo de dois anos, a contar da publicação da legislação. O descumprimento das normas sujeitará o infrator às determinações do artigo 72 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As penalidades variam desde advertência até suspensão total das atividades, passando por multas e cancelamento de registro, licença ou autorização.
