Depois de quase 12 horas de discussão, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada de quinta-feira, 27, a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, as regras para o trabalho intermitente, uma bandeira defendia pelo deputado federal Herculano Passos (PSD-SP) desde 2015.
Nos dois últimos anos, o deputado, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (FrenTur), realizou audiências públicas na Câmara dos Deputados para debater o tema. Como membro da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCSE), ele foi indicado pelo grupo para acompanhar e defender a matéria no Congresso Nacional, uma vez que projeto com o mesmo teor tramita no Senado Federal.
Além disso, apresentou um projeto (PL 4665/2016) para permitir o contrato de trabalho intermitente durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. “Mesmo eu tendo apresentado um requerimento de urgência, a proposta não foi analisada a tempo para valer durante os Jogos, porque sempre houve resistência a qualquer tipo de mudança nas regras trabalhistas. Vimos isso na votação de ontem, quando o trabalho intermitente foi injustamente criticado, mesmo sendo fundamental para permitir que pessoas que trabalham de forma informal, possam ser contratadas e ter seus direitos garantidos”, explicou Herculano.
O trabalho intermitente é uma reivindicação de vários segmentos do setor de turismo, em especial das empresas de eventos, que trabalham em horários diversos. “Nos grandes eventos que tivemos aqui no Brasil, como a Copa, o Rock in Rio e as Olimpíadas, empresas que prestaram serviços foram multadas em milhões por terem contratado trabalhadores de forma irregular e até informal. Isso acontece, porque ainda não existe um tipo de norma que preveja a jornada que essas empresas precisam”, lamentou o parlamentar, chamando a atenção para os prejuízos que a falta dessa legislação causa a empregadores e empregados.
No contrato de trabalho intermitente, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. A única exceção será para os aeronautas, que continuarão regidos por legislação própria. Esse contrato deverá ser por escrito, e o valor da remuneração não poderá ser menor que o salário mínimo em hora ou aquele de empregados que exerçam a mesma função.
Conforme o texto aprovado, o empregador deverá convocar o trabalhador com três dias de antecedência e informa-lo sobre a jornada. O empregado terá prazo de um dia útil para responder. Se não houver resposta, o empregador entenderá como negativa. No entanto, caso o empregado aceite e não compareça, terá que pagar multa de 50% do valor que receberia por aquela jornada.
Diferente do que foi dito por opositores da proposta, o trabalho intermitente não retira direito dos trabalhadores. Conforme Herculano, tudo está assegurado. “Depois do trabalho, o empregado receberá o pagamento imediato da remuneração; das férias proporcionais com acréscimo de um terço; do 13º salário proporcional; do repouso semanal remunerado; e dos adicionais legais. E a contribuição previdenciária e o FGTS serão recolhidos pelo empregador. Está tudo garantido na nova lei”, reiterou o deputado.
Ainda de acordo com o texto, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Depois de 12 meses de serviços prestados para um mesmo empregador, o empregado terá direito a férias e, durante esse período, não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador que concedeu as férias.
A Reforma Trabalhista segue agora para análise do Senado Federal. “Quem critica as mudanças na CLT, mente ao dizer que ela retirou direito dos trabalhadores, pelo contrário, essas alterações manterão os empregos atuais e permitirão que uma boa parte dos mais de 10 milhões de trabalhadores informais, possam agora ser contratados e tenham direitos trabalhistas assegurados”, finalizou Herculano.
