O deputado federal Herculano Passos (PSD-SP) participou, nesta terça-feira, 30, em Brasília, da reunião da Comissão Especial do Pacto Federativo na qual foi apresentado o relatório preliminar do relator, deputado André Moura (PSC-SE). Criada há quatro meses, a Comissão é destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. “Nós estamos debatendo como sustentar os entes federados, mas sem que isso afete as receitas de qualquer um deles”, explicou Herculano Passos.
Conforme o relator, a ideia é aprovar a reforma do Pacto Federativo em Plenário ainda no segundo semestre deste ano, para que haja tempo de as normas sobre matéria tributária entrarem em vigor em 2016. Entre as medidas apresentadas nesta terça-feira, algumas serão implementadas por Propostas de Emenda à Constituição e outras por Projeto de Lei.
A primeira medida tem o objetivo de aumentar de 10% para 12% a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que é entregue aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às respectivas exportações. E reduzir de 20% para 10% o limite da parcela atribuída aos Estados, devendo o excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantida entre eles a participação nas exportações, observado sempre o limite individual de 10%.
A segunda medida pretende aumentar em um ponto percentual os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O aumento será escalonado, na proporção de 0,5% no ano de 2016 e de mais 0,5% no ano de 2017.
A terceira medida altera os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os Municípios, reduzindo o peso do valor adicionado de 75% para 60%, e introduzindo a variável “população”, com peso de 20%, na formação do índice de participação.
A quarta medida amplia para 15 anos o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Nordeste (50%) e Centro-Oeste (20%) percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
A quinta medida visa a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. E aumentar a participação da União de 10% para 20% na composição do Fundeb.
A sexta medida zera as alíquotas do PIS/PASEP incidentes sobre as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A sétima medida consiste na complementação pela União dos valores relativos ao piso salarial do magistério, quando os gastos com o pessoal ultrapassarem o limite de 60% dos recursos recebidos do FUNDEB.
A oitava medida prevê a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e para custear investimentos em infraestrutura.
A nona medida trata da regulamentação da permissão de que Estados e Municípios façam a cobrança das operadoras de planos de saúde de atendimentos realizados no âmbito dos serviços públicos de saúde estaduais ou municipais, tal qual já o faz hoje a União.
A décima medida amplia o prazo para que seja dado um fim aos lixões. O prazo de quatro anos inicialmente concedido não foi suficiente para a alteração estrutural que se pretende empreender, haja vista ser cultura de longa data a utilização dos lixões.
A décima primeira medida estipula novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.
A décima segunda medida estabelece critérios de atualização do valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Alguns pontos apresentados pelo relator foram contestados pelos deputados. “O deputado André Moura nos informou que receberá sugestões sobre o relatório até a próxima terça-feira e depois apresentará nova versão do texto, que nós pretendemos votar na quinta-feira, dia 09”, informou Herculano Passos.
O presidente da Comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), informou que membros da comissão devem fazer uma visita ao Congresso canadense no final de agosto para conhecer melhor a realidade de repartição tributária entre os entes daquele país. Segundo o presidente, o Canadá foi escolhido por ser um dos países que solucionaram da melhor forma a divisão dos recursos do bolo tributário.
