Proposta libera de regras contratuais as viagens compartilhadas por meio de aplicativos de caronas.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 29, relatório do deputado federal Herculano Passos ao Projeto de Lei 659/21, que permite a divisão de custos do transporte na modalidade de carona, desde que não haja vantagem direta ou indireta para o motorista. O objetivo do projeto é liberar de regras contratuais as viagens compartilhadas por meio de aplicativos de caronas.
Atualmente, o Código Civil diz que o transporte feito gratuitamente, por amizade ou cortesia (carona), não está sujeito a nenhum contrato. O projeto acrescenta a essa regra o transporte feito com divisão de custos. O texto aprovado permite a divisão de qualquer despesa, incluindo a manutenção do carro. Para Herculano Passos, “os cidadãos devem ter a liberdade de interagir entre si sem as pesadas burocracias estatais, que desestimulam as trocas livres da sociedade”.
A proposta visa dar maior segurança jurídica a mais essa alternativa de transporte trazidas pelas inovações tecnológicas. Aplicativos e outras plataformas têm disponibilizado ferramentas para unir condutores e passageiros sem relações de amizade através apenas de um ponto em comum: o trajeto.
Ao conectar pessoas que têm destinos ou trajetos em comum, os aplicativos calculam e dividem os custos da viagem, seja combustível, pedágio ou até manutenção, pelos ocupantes do veículo, de forma que não haja lucro ou vantagens, mas apenas a divisão do custo per capita da viagem.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
