Deputado Herculano Passos apresentou proposta para permitir o direcionamento de emendas da saúde para manejo de lixo. Atualmente esse tipo de indicação é proibida por lei.
Foto: Douglas Costa
Conforme a Emenda Constitucional 86, de 2015, os deputados devem destinar 50% de suas emendas parlamentares individuais para a saúde. Em 2017, esse valor foi de R$ 7,4 milhões por deputado. No entanto, a Lei Complementar 141 de 2012, proíbe que esses recursos sejam destinados à limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos.
Por não concordar com esse impedimento, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB), deputado Federal Herculano Passos (PSD-SP), apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP nº. 421/17) que permite a destinação de parte das emendas da saúde para a implantação de aterros sanitários.
A proposta retira o item “limpeza urbana e remoção de resíduos” da lista de despesas não permitidas com ações e serviços públicos de saúde e o coloca na lista de despesas permitidas, constantes nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 141/12.
Prevenção
Herculano explica que, desde 2014, os municípios estão obrigados a dar disposição final ambientalmente adequada ao seu lixo, mas que menos da metade conseguiu. “Decorridos três anos do prazo, 52,5% das cidades brasileiras ainda não se adequaram à legislação, porque não têm recursos pra isso. Não podemos esquecer que limpeza pública e correta destinação do lixo evitam doenças. Então estamos falando de prevenção e faz todo o sentido que emendas da saúde possam ser indicadas para implantação de aterros sanitários”.
Dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) embasam a argumentação do deputado. Levantamento feito pela entidade em 2015 aponta que o Brasil gastou R$ 1,5 bilhão só para tratar pessoas com doenças relacionadas à gestão inadequada de resíduos. Entre as principais moléstias estão: tétano, hepatite A, dermatite de contato, cólera, tracoma, febre tifoide e verminoses.
Tramitação
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara, que definirá por quais comissões será analisado.
