A licitação de Casas Lotéricas pela Caixa Econômica Federal será discutida em audiência pública no próximo dia 03 na Câmara dos Deputados, em Brasília. No último dia 20, o Banco realizou sorteio para definir o 1º lote de 500 das Casas Lotéricas que terão suas permissões licitadas a partir de 2016. Todos esses locais já estão em funcionamento. O processo licitatório é uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU) e é questionado pelos donos de lotéricas, que estão recebendo total apoio do deputado federal Herculano Passos (PSD-SP). O parlamentar também é autor de um dos requerimentos para a realização desta audiência.
O objetivo é leiloar a licença de 6.104 pontos de atendimento que começaram a funcionar antes de 1999. Na época os proprietários recebiam permissão da Caixa para atuarem durante 20 anos, com a possibilidade de renovação do contrato. “O Estado de São Paulo reúne 1.759 dessas lotéricas que serão leiloadas, quase 30% do total, e isso é um desrespeito às normas”, protestou o deputado Herculano Passos. “Os contratos assinados só vencem a partir de 2018 e a lei 12.869/13 garante a possibilidade de renovação da permissão por mais 20 anos”, completou.
Conforme os sindicatos que representam donos de lotéricas, a decisão prejudicará diretamente 6.310 famílias, que perderão suas permissões, e indiretamente outras 30.000 famílias de colaboradores empregados. “Os empresários não podem ser penalizados pela mudança da legislação, pois não têm culpa pelos procedimentos adotados pela Caixa. Nós estamos mobilizando um grande número de lotéricos de São Paulo para virem à audiência pública aqui na Câmara dos Deputados e vamos pressionar a Caixa para que renove os contratos vigentes”, afirmou Herculano.
A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) aguarda análise de um mandado de segurança do processo pela justiça do Distrito Federal.
