O deputado federal Herculano Passos (PSD-SP) esteve novamente nesta quinta-feira, 10, no Tribunal de Contas da União (TCU), para tratar do processo de licitação de unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal. O parlamentar e deputados de vários partidos conversaram com o vice-presidente do órgão, Raimundo Carreiro. O Ministro era relator do processo 004.165/2015-2, que estava pautado para julgamento na tarde de ontem. A relatoria, no entanto, foi alterada. “Na sessão de ontem do TCU, foi decidido que o Ministro Walton Alencar Rodrigues, que está relatando outro processo referente ao caso das lotéricas, ficará também com este. Por isso o julgamento foi adiado para a próxima semana”, explicou Passos.
Paralelo a isso, os deputados pretendem apresentar, na próxima semana, um requerimento de urgência urgentíssima, para que o Plenário da Câmara dos Deputados vote o Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2015. A proposta susta o Acórdão nº 925/2013 do TCU, que obriga a Caixa Econômica Federal a realizar processo de licitações de mais de seis mil casas lotéricas. “O primeiro edital de licitação, com 500 unidades lotéricas, está previsto para o dia 22 de outubro, por isso precisamos de um dispositivo legislativo rápido, que barre a licitação e nos dê mais tempo para conseguirmos uma solução definitiva”, argumentou Herculano Passos.
Há dois anos o TCU publicou o Acórdão 925/13, permitindo que a Caixa licitasse unidades lotéricas abertas por contratos de concessão antes de 1999. Este contratos, no entanto, estão resguardados pela Lei 12.869/13, que prevê autorização de funcionamento por 20 anos, com renovação por igual período.
