Herculano Passos participa, na segunda-feira, da votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 358/13 (PEC do Orçamento Impositivo). Atualmente, a União não tem obrigação de pagar despesas fixadas na lei orçamentária e isso abre espaço para que o Poder Executivo não execute algumas despesas, como, por exemplo, as emendas indicadas pelos deputados e senadores.
Estas emendas são o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade que eles têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas de suas regiões.
A ideia de “Orçamento Impositivo” é mudar essa prática, tornando obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional. A PEC já foi votada e aprovada em primeiro turno em dezembro do ano passado. Segundo o texto, seria obrigatório liberar os recursos para pagar essas emendas até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União, realizada no exercício anterior. Metade desses recursos deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde. O deputado federal Herculano Passos é favorável à mudança.
“Voto pela aprovação, porque, com a mudança, fica garantido que as emendas serão pagas e chegarão a quem de direito, que é a população. E isso é imprescindível, uma vez que os recursos das emendas, nada mais são do que o dinheiro que pagamos diariamente em impostos. Ou seja, é o dinheiro das pessoas voltando para elas em forma de melhorias paras suas cidades”, destacou Passos.
A sessão para votação da PEC está marcada para às 19h de segunda-feira. Se a proposta não for alterada pelos deputados, deve ser promulgada pelo Congresso Nacional em seguida, podendo valer já para o Orçamento de 2015.
