Medida Provisória deverá ser votada na próxima semana. Coordenador da Frente, Herculano Passos, apresentou emenda que prevê o encontro de contas.
Encontro da FMB com a Confederação Nacional de Municípios (Foto: Heleno Rezende)
Em café da manhã promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB), coordenada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), parlamentares debateram estratégias para avançar com a pauta municipalista.
Um dos temas mais urgentes é a aprovação da emenda de encontro de contas no relatório da Medida Provisória do parcelamento da dívida previdenciária (MP 778/2017). Aprovado em comissão mista na semana passada, o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) não incluiu a emenda 25, proposta por Herculano Passos, que prevê o cruzamento entre as dívidas e os créditos que os municípios têm com o INSS.
Em alguns casos, municípios e Previdência não concordam com a diferença resultante desse encontro de contas e a questão acaba indo pra justiça, se arrastando por anos. Conforme Herculano, a proposta não pretende impor que governo pague imediatamente aos municípios aos quais deve. “O que queremos é que ele aceite criar um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, para se chegar a um valor consensual. Assim, os municípios saberão quanto tem exatamente a receber ou a pagar. E, se tiverem que pagar, esse valor poderá ser parcelado dentro das regras da Medida Provisória”, explicou.
Como não consta no relatório, parlamentares e representantes da CNM se articulam para que a emenda seja apreciada em forma de destaque durante votação em plenário e, assim, inserida no texto.
Precatórios
Também foi exposto aos parlamentares a importância de se aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que institui prazo máximo de dez anos para o pagamento dos precatórios. A proposta está em análise em comissão especial.
O texto da matéria propõe a atualização do saldo em atraso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); aplicação de juros simples, incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora; no período do pagamento, os Entes não poderão sofrer sequestro de valores depositados para pagamento; entre outras coisas.
Membro da comissão, o deputado Goulart (PSD-SP) explicou forças que podem estar desinteressadas na aprovação da proposta, como o Poder Judiciário. “Todo mundo parece estar super-interessado. Vai ser uma briga longa e estamos em defesa dos Municípios”, disse ele.
(Foto: Jane Santin)
Pacto federativo
Dentro das propostas que se inserem em uma possível reformulação do pacto federativo, a aprovação da PEC 1888/2016 gera grande preocupação. Ela veda a transferência de encargos financeiros para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a devida contrapartida da receita. A proposta foi aprovada na Câmara e foi para análise do Senado. Como os Senadores fizeram alterações no texto, ela voltou para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Vamos trabalhar para que ela seja aprovada na CCJ e essa questão se resolva de uma vez. Porque os municípios estão indo à falência sem saber de onde tirar recursos para bancar todas as obrigações que a União repassa a eles”, garantiu Herculano.
Aterros Sanitários
Tópico de intenso debate, também foi abordada a urgente necessidade de se aprovar proposta de prorrogação do prazo para implementação de aterros sanitários nos municípios, e as demais ações que compreendem o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Dentro deste tema, há projetos sobre consórcios públicos. A FMB e a CNM defendem uma alteração da lei, que atualmente, proíbe que municípios com dívidas no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) se consorciem.
Conforme o secretário–geral da CNM, Eduardo Tabosa, outra mudança pretendida diz respeito à contratação de servidores de consórcios pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo regime estatutário (concursados). “A instalação de aterros só é viável para municípios com mais de 100 mil habitantes. Os menores têm que se unir formando consórcios. Uma vez concluída a obra ou o projeto pelo qual os municípios se juntaram, o consórcio é desfeito. Se o regime de contratação tiver sido estatutário, esses servidores ficam sob a responsabilidade de quem?”, questiona.
Municipalista, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) pede que os chefes dos executivos municipais se engajem na causa. “Essa é uma questão tão emergencial. Precisamos fazer pressão, precisamos da presença de prefeitos”, afirmou Jô.
PEC da ADI
Por fim, a reunião abordou a PEC 253/2016, que legitima entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, de propor ADI e ADC no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a proposta está apensada a PEC 469/2010, sobre tema similar, que já possui autorização para instalação de comissão especial.
